Direitos autorais: Quando pagar o Ecad?
Você sabia que para reproduzir músicas de modo público é preciso pagar uma taxa? O valor é recolhido pelo Ecad, uma organização privada comprometida com os direitos autorais e com o repasse de royalties aos criadores de obras musicais. Entenda a importância da proteção aos direitos autorais e como e quando pagar o Ecad.
Direitos autorais
Quando alguém desenvolve uma obra intelectual (música, livro, peça de teatro e etc.), ela é a proprietária da criação.Basicamente, é disso que trata o direito autoral, uma forma legal de garantir que o autor receba os créditos e os resultados financeiros gerados a partir de sua obra.
No Brasil, a própria Constituição garante os direitos autorais por meio de seu artigo 5º. Esta norma foi regulamentada em 1998, ano em que entrou em vigor a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Ela é dividida em dois segmentos: direitos morais e direitos patrimoniais. O primeiro confere ao autor o título de criador da obra, algo que não pode ser transferido a ninguém. Já o segundo, concede ao autor o direito de receber os royalties gerados a partir de sua criação.
O dono de uma obra intelectual é o único responsável por permitir o seu uso ou reprodução. É o caso dos músicos e escritores. Eles autorizam as gravadoras e as editoras a explorarem as suas obras de maneira comercial. E, por falar em música, vale lembrar que os direitos autorais dos compositores foram conquistados no Brasil depois de muita luta. Eles reivindicaram por muito tempo o direito de receber pela execução de suas criações em locais públicos. A conquista veio em 1973 com a criação do Ecad.
O que é o ECAD?
O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é uma organização privada instituída para arrecadar taxas referentes à execução de músicas em espaços públicos, como eventos, e em emissoras de rádio e de TV. Todo o dinheiro recolhido é repassado aos cantores e compositores. E quem administra isso tudo? O Ecad conta com o suporte de associações compostas por diversos profissionais da área da música, como produtores fonográficos, editores, instrumentistas e intérpretes
O próprio órgão é responsável por fiscalizar o uso indevido de obras musicais. Os representantes do Ecad costumam fazer visitas a eventos para verificar se há músicas sendo reproduzidas e se a taxa de direitos autorais foi paga. Caso a situação esteja irregular, o organizador do evento tem sete dias para regularizar a situação. O não pagamento da taxa dentro desse período poderá gerar multas e processos por uso indevido de obra intelectual.
Para você ter noção, o Ecad tem mais de 7,3 milhões obras musicais registradas. Mensalmente, ele gera cerca de 90 mil boletos bancários para cobrar taxas referentes à execução pública de músicas. O dinheiro arrecadado pelo Ecad é repassado às associações de músicos e são elas as responsáveis por distribuir os valores entre os artistas.
Quem paga?
O Ecad divide os usuários que devem pagar a taxa de direitos autorais em sete categorias:
Eventuais: espaços de festas, espetáculos ou eventos que reproduzem músicas eventualmente.
Permanentes: espaços de festas, espetáculos ou eventos que reproduzem músicas mais de oito vezes ao mês.
Gerais: usuários que usam música para ambientação, como bares, restaurantes, hotéis, academias, cinemas e etc.
Shows e Eventos: espaços de espetáculos que reproduzem músicas em eventos pontuais.
Rádio e Televisão: emissoras de sinal aberto e por assinatura.
Mídias Digitais: sites e demais plataformas que reproduzem músicas no ambiente online.
Cinema: produtoras de filmes e salas de projeção.
Eventos
Os organizadores de eventos precisam solicitar a autorização do Ecad para utilizar músicas. Esse pedido deve ser feito com antecedência para evitar qualquer constrangimento caso a fiscalização do órgão apareça. Mas, como solicitar a permissão? Para isso, é necessário enviar um formulário ao Ecad contendo uma lista com as músicas que serão reproduzidas.
Feiras, exposições e eventos corporativos também estão sujeitos à taxa do Ecad? Sim! Se houver música, é preciso pagá-la. Na hora de contratar um espaço para realizar o evento, a dica é consultar se o local já contribui com o Ecad. Se a resposta for positiva, não será preciso se preocupar com a taxa.
Como pagar o Ecad?
O valor cobrado pelo Ecad leva em consideração diversos fatores, como, por exemplo, o tipo de estabelecimento onde as músicas serão reproduzidas e se a execução será feita ao vivo ou por meio digital. Portanto, depois de solicitar a autorização e fornecer informações sobre o tipo do evento, o Ecad vai calcular o valor da taxa e emitir um boleto bancário. Após o pagamento, você poderá tocar as faixas descritas sem qualquer problema.
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